Filipe Reis émoratóriaheterôo que significa meia unidade em apostas esportivasCaldas Analisa-se a (in)constitucionalidade da eventual adoção pelo Governo Federal de uma medida moratória heterônoma de tributos estaduais e municipais em meio a pandemia provocada pelo Coronavírus à luz da doutrina e dos posicionamentos mais recentes do STF.


a) Moratória autônoma: é a regra, cujo próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória. b) Moratória heterônoma: é aquela que - por força do art. 152, I, b, permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.


O que é moratória? De modo geral, a moratória é compreendida como uma dilação ou atraso no pagamento de um débito. O atraso ocorre quando o débito já se encontra vencido; a dilação, por sua vez, quando o débito está por vencer, caso este em que se solicita a expansão do prazo.


Invocando o princípio da simetria, é possível dizer não só a União, como nenhum dos entes têm legitimidade para realizar a isenção heterônoma, nem mesmo em casos de relevante interesse social ou econômico nacional, ao contrário do que se previa na Carta de 1967, art. 19, § 2º.


Ademais, a moratória, em regra, é autônoma, de modo que o próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo a concede. Todavia, há a possibilidade de moratória heterônoma, por força do art. 152, I, b, do CTN, que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.


Tudo o que você precisa saber sobre ISENÇÃO HETERÔNOMA no direito tributário: o que é, vedação constitucional, casos em que é autorizada, relação com a forma federativa de Estado, previsão em tratados internacionais e mais. Vamos ao estudo! Definição de isenção heterônoma e vedação constitucional


Isenção heterônoma No documento CS TRIBUTÁRIO (páginas 171-174) LEI x LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 9. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art 175) 9.3.5. Isenção heterônoma É uma isenção concedida pela União em relação a tributos estaduais, distritais e municipais. A União pode fazer isso? NÃO, por proibição expressa do art. 151, III da CF, in verbis:


Moratória Heterônoma. Análise Constitucional. Pandemia Covid-19. Pacto Federativo. Flexibilização. Jurisprudência tradicional. Sumário - Introdução. 1. Da ofensa ao princípio do Pacto Federativo ante a instituição da moratória geral dos tributos estaduais e municipais, pelo Governo Federal com fundamento no Código Tributário Nacional. 2.